Prefeitura Municipal de

Jaupaci

(64) 3688-1120

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    • Gabinete do Vice-Prefeito

      Vice-Prefeito: Wagner de Oliveira

      Telefones: 64 3688-1120

      Email: prefeituradejaupaci2017@hotmail.com

      Endereço: Rua Guarda-Mor Esq. com Av. Presidente Dutra Qd. I - Setor Alto da Glória

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 45 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á  no de vaga, o Vice-Prefeito.

                § 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

                Art. 46 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância  do cargo, assumirá a administração Municipal do Presidente da Câmara.

                Parágrafo único – (Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

                Art. 47 -  Verificando-se a vacância  do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

                I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato dar-se-á  eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo ao eleito completar o período do seu antecessor;

                II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que cumprirá  o período.

                Art. 48 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, se ausentar-se do município por período superior a quinze 15 dias sob pena de perda do cargo ou mandato.