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Gabinete do Prefeito

Laerte Dourado dos Santos

Telefone: 64 3688-1120

E-mail: prefeituradejaupaci2017@hotmail.com

Endereço: Rua Guarda-Mor Esq. com Av. Presidente Dutra Qd. I - Setor Alto da Glória

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 12h30 às 17h

Competências
Departamentos

Das atribuições do Prefeito:


Art. 50 – Ao Prefeito, como chefe da Administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidades pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 51 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

III – representar o Município em Juízo ou fora dele;

IV – vetar, todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V – decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, dentro das normas regulamentares;

VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX – promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;

X -  enviar  à Câmara os projetos de Leis relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual  do Município e das suas autarquias;

XI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de ampliação e as prestações de conta exigidas em Lei;

XII – encaminhar à Câmara, até 15 (quinze) de Abril, a prestação de contas, bem como os balanços de exercício findo;

XIII – fazer publicar  os atos oficiais;

XIV – prestar à Câmara, dentro de  quinze(15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria  ou a dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV – superintender a arrecadação dos tributos; bem como a guarda e aplicação, da receita, autorizada as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVI – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte(20) de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da Lei  complementar prevista no Art. 165, § 9º  da Constituição da República;

XVII – aplicar muitas previstas em Leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XVIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidas;

XIX – oficializar, obedecidas as normas  urbanísticas aplicáveis, as vias  e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XX – convocar extraordinariamente à  Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento  e zoneamento urbano para fins urbanos;

XXII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatórios circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIII – organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXIV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXV – providenciar sobre administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;

XXVI – desenvolver o sistema viário do Município;

XXVII – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XXVIII – solicitar o auxílio das autoridades políticas do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXIX – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

Chefia de Gabinete

Chefe Núbia Garcia Cedro Borges

Telefone: 64 3688-1120

E-mail: prefeituradejaupaci2017@hotmail.com

Endereço: Rua Guarda-Mor Esq. com Av. Presidente Dutra Qd. I - Setor Alto da Glória

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h