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Gabinete do Vice-Prefeito

Wagner de Oliveira

Telefone: 64 3688-1120

E-mail: prefeituradejaupaci2017@hotmail.com

Endereço: Rua Guarda-Mor Esq. com Av. Presidente Dutra Qd. I - Setor Alto da Glória

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:


Art. 45 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á  no de vaga, o Vice-Prefeito.


§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.


Art. 46 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância  do cargo, assumirá a administração Municipal do Presidente da Câmara.


Parágrafo único – (Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.


Art. 47 -  Verificando-se a vacância  do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato dar-se-á  eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo ao eleito completar o período do seu antecessor;

II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que cumprirá  o período.


Art. 48 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, se ausentar-se do município por período superior a quinze 15 dias sob pena de perda do cargo ou mandato.